O empregador pode exigir do funcionário a câmera ligada no teletrabalho?

Sobre os limites na relação empregatícia, a CNPD (autoridade de proteção de dados Portuguesa) se manifestou em um documento que contém orientações, entre elas:

"(...) não é admissível impor ao trabalhador que mantenha a câmara de vídeo permanentemente ligada, nem, em princípio, será de admitir a possibilidade de gravação de teleconferências entre o empregador (ou dirigentes) e os trabalhadores."
"Não dispondo de tais ferramentas, excecionalmente é legitimo ao empregador fixar a obrigação de envio de email, SMS ou qualquer outro modo similar que lhe permita, para além de controlar a disponibilidade do trabalhador e os tempos de trabalho, demonstrar que não foram ultrapassados os tempos máximos de trabalho permitidos por lei. Do mesmo modo, nada impede que este controlo da disponibilidade do trabalhador e do cumprimento dos tempos de trabalho se faça por via de contacto telefónico ou eletrónico por parte do empregador."
89 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Advogado pode ser DPO em Portugal?

O parecer da Ordem dos Advogados de Portugal diz que depende: "Nos termos do disposto no artigo 83.º, 1, 2 e 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados, os advogados estão impedidos de exercer a advocacia